Proibição de carroças começa a valer em BH, mas multas estão suspensas por decisão judicial

Passa a vigorar nesta quinta-feira (22) a proibição do uso de veículos de tração animal em Belo Horizonte. Apesar da entrada em vigor da norma, as penalidades previstas para quem descumprir a lei não poderão ser aplicadas, ao menos neste primeiro momento, por força de uma decisão judicial.

A legislação que determina o fim das carroças na capital mineira foi aprovada em 2021. Inicialmente, o prazo de adaptação era de dez anos, mas foi reduzido para cinco em alteração feita em 2023. A medida tem como principal justificativa o bem-estar animal. Dados da Comissão de Direitos dos Animais da Câmara Municipal indicam que, em média, um cavalo vítima de abandono ou maus-tratos é apreendido a cada 72 horas em Belo Horizonte.

Enquanto entidades de proteção animal consideram a proibição um avanço, carroceiros afirmam que a mudança ameaça diretamente o sustento de centenas de famílias que dependem da atividade.

As multas previstas na legislação foram suspensas no fim de 2025, após decisão da Justiça que atendeu a um pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG). Segundo o órgão, a proibição da circulação de carroças representa risco concreto de extinção da única fonte de renda de trabalhadores em situação de vulnerabilidade social. A Defensoria também argumentou que a Prefeitura de Belo Horizonte reconheceu não dispor de orçamento suficiente para implementar, de forma imediata, o programa de substituição gradativa das carroças por veículos motorizados, previsto na própria lei.

Em nota, a Prefeitura de Belo Horizonte informou que promove uma transição considerada responsável desse modelo de transporte. Entre as medidas adotadas estão a oferta de triciclos motorizados aos carroceiros e apoio técnico e administrativo para que trabalhadores idosos ou com deficiência possam acessar o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O município também disponibiliza cursos profissionalizantes com bolsa no valor de um salário mínimo.

De acordo com a administração municipal, os animais utilizados na atividade poderão permanecer com os carroceiros ou ser doados a organizações parceiras. A prefeitura afirma ainda que oferece serviços como microchipagem, vacinação, fornecimento de medicamentos, ações educativas e palestras sobre bem-estar animal, além do recolhimento e atendimento veterinário de equídeos encontrados em vias públicas.

Apesar das ações anunciadas pelo Executivo municipal, a suspensão das multas mantém o impasse jurídico e social em torno da medida, que segue dividindo opiniões entre defensores da causa animal e trabalhadores que temem perder sua principal fonte de renda.

 22/01/2026 10:30 

7DiasNews